Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4223/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para instituir gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.
Apresentação
01 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
