Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4221/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
01 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
