Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4219/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos, e da outras providências.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD