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PL 4216/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente modificados

Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos