PL 4216/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas.

Apresentação