Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4214/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL