Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4213/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL