Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4213/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao Art. 10, revogando-se o § 2º e § 4º, e Art. 15, § 5º., da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO