Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4212/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção da liberdade econômica, da privacidade e da segurança dos cidadãos em relação à emissão e circulação de moedas digitais oficiais pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL