Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4211/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena contra crime de maus tratos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Apresentação
26 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE