Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4211/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) na aquisição de armas de fogo, munições e acessórios controlados para caçadores excepcionais regularmente inscritos no Exército Brasileiro.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL