Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4210/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE