Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 421/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL