Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 421/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD