Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4209/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui incentivos fiscais para o contratante que optar por contratar trabalhadores residentes em áreas de risco, permitindo o abatimento de até 50% dos custos diretos da contratação em impostos federais.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT