Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4208/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO