Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4207/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de alimentos e bebidas sobre a presença de corantes artificiais, gordura trans e altos teores de sódio e açúcar.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD