Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4205/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS