Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4204/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências
Apresentação
25 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL