Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4202/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 528 do Código de Processo Civil, estabelecendo o prazo de 3 dias úteis para o executado pessoalmente pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
