Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4201/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Apresentação
25 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
