PL 4200/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.

Apresentação