Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 420/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
Apresentação
10 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PT
PSOL
REPUBLICANOS
PP