Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 420/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aprimorar a fiscalização e transparência nos registros e incorporações de bens ao acervo documental privado e público da Presidência da República.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL