Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4199/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
