Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4198/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do aplicativo "Trânsito Legal", nos dispositivos eletrônicos portáteis fornecidos aos estudantes da rede pública de ensino no Brasil, e dá outras providências.
Apresentação
25 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT