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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4198/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as audiências de licitações nos órgãos dos Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos