Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4197/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO