Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4197/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD