PL 4196/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1997, Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.

Apresentação