Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4191/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984.
Apresentação
25 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE