Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4190/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013 – Lei das Organizações Criminosas, para aumentar a pena do crime de integrar organização criminosa.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL