Câmara dos DeputadosArquivada
PL 419/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 10.741, de 2003, de modo a criar o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
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7
PT