Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 419/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD