Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4189/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais.
Apresentação
22 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL