Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4189/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
