Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4186/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes para a retomada de obras públicas inacabadas, cujos valores tenham sido repassados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, por meio de parceria ou convênios, com Estados, Distrito Federal ou Municípios.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO