Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4185/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2023.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO