Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 4184/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever a transferência do veículo em até setenta e duas horas após a comunicação de venda ao órgão de trânsito em que estiver registrado.
Apresentação
31 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD