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Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso

PL 4183/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
23
Temas
7

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