Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4182/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS