Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4180/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL