Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4178/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros, feitas por motoristas pessoas físicas para utilização na atividade de transporte escolar.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB