Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4177/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE