Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4175/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estender aos equídeos (equinos, asininos e muares) a qualificadora do § 1º-A do art. 32 (pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda), nos mesmos termos da lei nº 14.064/2020 (lei sansão), e dá outras providências.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT