Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4175/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT