Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4170/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PODE