Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4170/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
