Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 417/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente dos segurados da Previdência Social.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE