Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 417/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP